parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete
BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 170 dano moral, pedido pode ser ilíquido
ENUNCIADO 170 - No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Porto Velho/RO).
> Fonajef 114 contradiz isso.
> Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
> ...
> V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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